Opinião do âmbito jurídico sobre a publicidade infantil

Sabe-se que embalagens muito bem elaboradas, semelhantes às de presentes e contendo brindes de super-heróis e cinderelas, fazem com que as crianças não se alimentem porque têm fome, mas sim para atender o seu desejo de recompensa pela embalagem ou pelo brinquedo nela contido.

No que diz respeito à estratégia de comunicação publicitária adotada pelas indústrias, os alimentos e suas qualidades nutricionais estão em último plano. Em verdade a maioria não são sequer mencionadas, pois o que se anuncia com grande ênfase é a promoção e a possibilidade de participação em viagens junto a personagens infantis ou brindes desejados pelas crianças. O fato de os produtos anunciados como prêmios tornarem-se a verdadeira razão da compra dos produtos alimentícios denota a estratégia abusiva de comunicação mercadológica desenvolvida pelas empresas de alimentos, explorando as crianças como verdadeiros grupos de consumistas, para induzir o consumo excessivo dos alimentos que comercializam.

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Para os profissionais da publicidade, o fundamental é buscar argumentos que convençam as crianças a adquirirem o produto. A pretensão de vender alimentos industrializados destinados ao público infantil incentiva as crianças a comer não uma vez apenas, mas inúmeras, até estarem fidelizadas ao produto. Porém, do outro lado desse enfoque publicitário, costumam agregar às campanhas publicitárias frases como: “Faça exercícios físicos diários”, ou então, “Acompanhe a ingestão deste alimento com exercícios físicos diários para manter um hábito saudável”. É uma tentativa de atribuir o problema da obesidade somente à falta de atividade física, ou de então tentar forjar uma preocupação da obesidade. Apesar dessa tentativa, as empresas de alimentos considerados ricos em gorduras e açúcares maléficos à saúde já estão há tempos sendo autuadas pelos órgãos especializados na defesa do consumidor, em razão de suas estratégias de comunicação dirigidas ao público infantil.  Isto decorre porque percebe-se que a obesidade se vincula às chamadas DCNT – Doenças Crônicas Não Transmissíveis e que essas doenças estão cada vez mais difundidas na sociedade e sua importância como questão de saúde pública é crescente.

A questão da obesidade infantil e sua ligação com a mídia e estratégias de comunicação publicitária tem sido objeto de diversos estudos. Segundo a Associação Dietética Americana, a exposição das crianças por apenas 30 segundos aos comerciais de alimentos é capaz de influenciar suas escolhas alimentares. Como exemplo, podemos observar as imagens dos produtos industrializados abaixo, que possuem como objetivo a venda de seus produtos destinados para o público infantil:

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Desse modo, não surpreende o fato de o mercado alimentício ciente da influência que as crianças possuem na hora das compras da família, gerar uma grande quantidade de promoções dirigidas ao público infantil para vender seus produtos, seja visando atingir as próprias crianças ou seus familiares.

Este exacerbado conjunto de elementos que influencia o consumo exagerado de alimentos gordurosos implica necessariamente em conseqüências jurídicas para as práticas ilícitas de um ambiente carregado de impactos maléficos sobre a criança. Quando se fala que a publicidade é uma forma ou meio de comunicação, deve-se ressaltar que esta não atinge qualquer atividade que tenha intuito de levar informação, mas sim as atividades que tenham por finalidade uma atividade econômica.

Trechos do Texto: Opinião do âmbito jurídico sobre a publicidade infantil.

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