O que diz a legislação a respeito da propaganda de alimentos para crianças

.         A publicidade direcionada para crianças tem sido objeto de muitas
discussões no mundo inteiro. Em diversos países já existem regulamentações
para esse público-alvo: na Suécia é proibida a publicidade de produtos e
serviços direcionada ao público menor de 12 anos, além de outras restrições;
na Inglaterra, alimentos com alto teor de açúcar, sal e gorduras não podem ser
anunciados na TV durante programas com apelo ao público menor de 16 anos;
em Portugal, acabou de ser lançada uma proposta de restrição ao horário de
veiculação de propagandas de brinquedos na televisão.
Quanto à publicidade de alimentos, essa discussão está um pouco mais
avançada. A Organização Mundial de Saúde recomendou aos governos que
desenvolvam mecanismos de regulamentação para a propaganda de alimentos
para crianças, pois essa é uma questão de saúde pública e está diretamente
relacionada à obesidade infantil. Outras entidades, como o Conselho de Câncer
da Austrália e o Conselho de Medicina e Saúde de Toronto fizeram
recomendações semelhantes.
.         No Brasil já existem alguns esforços na área. A ANVISA (Agência
Nacional de Vigilância Sanitária) publicou, em 29 de Junho de 2010, a RDC nº
24, que estabelece diretrizes regulatórias para a propaganda de alimentos, mas
sem especificar uma regulamentação específica para crianças. Existem
projetos de lei específicos sobre o tema tramitando no Congresso Nacional.

.
.
.         O Projeto de Lei nº 4.315, de 2008, dá nova redação ao art. 67 da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC),
com a finalidade de dobrar a pena, nos casos de publicidade enganosa ou
abusiva dirigida à criança.
.         A essa Proposição foi apensada os seguintes projetos de lei: 1) PL 4.440/
2008, que altera a redação do § 2º do art. 37 do CDC, para acrescentar entre
os tipos de publicidade abusiva aquela que induza a criança a desrespeitar os
valores éticos e sociais da pessoa e da família; 2) PL 6.693/2009, que dispõe
sobre a proibição de publicidade nos meios de comunicação de produtos
voltados ao público infantil em horários compreendidos entre seis e vinte horas.
.         Há, também, o PL 7.480 de 2010, que visa proibir qualquer tipo de
publicidade em escolas de educação básica.

Todos esses projetos de lei podem ser acompanhados pelo site da
Câmara, por meio de cadastramento.

Anúncios

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s